Diário do Govêrno n.º 268/1937, Série I de 1937-11-17

Reorganiza o arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública

Qualifica a transgressão estatística correspondente à infracção da base VI da lei n.º 1911, que não permite aos corpos e corporações administrativas ou outras entidades de direito público publicarem elementos de ordem estatística sem prévia aprovação do Instituto Nacional de Estatística

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula a transferência dos funcionários do Ministério de uma para outra Direcção Geral ou de uma para outra repartição da mesma Direcção Geral

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir vários créditos a fim de ocorrer a encargos imprevistos

Esclarece dúvidas sôbre a execução do artigo 6.º do decreto n.º 23018, motivadas na circunstância de em algumas colónias não haver exportação de tabaco e de as respectivas indústrias locais se encontrarem ainda em estado de incipiência

Anula a alínea b) do artigo 99.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, na parte em que contrariou o disposto na base 28.ª do modus vivendi entre Angola e S. Tomé e Príncipe

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Moçambique o acôrdo lavrado entre o Govêrno Português e a Imperial Airways, Limited, respeitante ao serviço comercial aéreo para transporte de passageiros, mercadorias e correio ao longo da costa da colónia de Moçambique, incluindo o território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, inserto no Diário do Govêrno nº 173, 2.ª série, de 27 de Julho de 1937

Aprova definitivamente as bases para a encorporação do Montepio Oficial do Professorado Primário na Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional

Introduz várias alterações na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas várias transferências de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas