Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nêle ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alvito

Dispensa de concurso público, contrato escrito e quaisquer outras formalidades as despesas a efectuar com o levantamento da carta aeronáutica de Portugal

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Almada e das povoações de Cacilhas, Cova da Piedade e Pragal em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios ou divisões de rendimento colectável igual ou superior a 400$00

Determina que os vinhos e seus derivados para mantimentos dos navios de pesca nacionais só sejam fornecidos obrigatòriamente pelos sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos quando os navios se abasteçam em portos onde os sócios do mesmo Grémio tenham armazéns

Altera para 31 de Julho a data fixada para a direcção do Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz elaborar o mapa anual das cotas de laboração e submetê-lo à aprovação do respectivo conselho geral

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do orçamento da Direcção Geral da Indústria

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 24666