Diário do Govêrno n.º 140/1938, Série I de 1938-06-20

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sines a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nela ser construído um edifício destinado à Delegação Marítima dessa vila

Substitue a redacção de uma alínea da dotação orçamental para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Abre um crédito destinado a aquisição de mobiliário para a Inspecção Geral de Finanças

Manda publicar e pôr em execução na colónia da Guiné o decreto n.º 28745, que aclara o alcance do artigo 1.º do decreto n.º 28429, relativo à anulação de todas as disposições de lei que autorizem abonos a pessoal, a título de gratificações, emolumentos, etc., para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento

Autoriza o pagamento à The Anglo Portuguese Telephone Cº, Limited, da cota anual de aluguer de duas extensões à Escola Prática de Agricultura de Queluz, respeitante ao ano económico de 1937

Despacho pelo qual é fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas