Diário do Govêrno n.º 214/1938, Série I de 1938-09-14

Eleva para 20000000$00 nos anos de 1938, 1939 e 1940 a dotação de 10000000$00 atribuída a comparticipações do Estado na realização de melhoramentos rurais

Determina que a Câmara Municipal do Pôrto submeta à apreciação do Govêrno até 31 de Dezembro de 1939 o plano geral de urbanização e expansão da cidade do Pôrto

Determina que a doutrina do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28861, pela qual fica autorizado pagarem-se mediante simples despacho do Ministro os estudos e projectos referentes a vários serviços dêste Ministério, se aplique também à verba consignada a estudos e projectos no plano de obras de estradas aprovado pelo Ministro

Revoga o decreto-lei n.º 28227, que introduz algumas alterações ao decreto-lei n.º 23867, que aprova as bases para o abastecimento de águas à cidade do Pôrto e aos concelhos suburbanos de Vila Nova de Gaia, Matozinhos e Gondomar

Dá nova redacção ao artigo 5.º e à alínea a) do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27218, que estabelece as bases para o abastecimento de água à vila de Mação

Determina que a existência mínima permanente de vinho exigida pela condição 1.ª do artigo 30.º do decreto-lei n.º 24500 passe a ser, para cada exportador de vinho de Colares, igual ao volume das vendas efectuadas no ano imediatamente anterior