Diário do Govêrno n.º 264/1938, Série I de 1938-11-14

Torna público ter a Legação de Sua Majestade Britânica em Berna informado o Govêrno da Confederação Suíça de que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma em 2 de Junho de 1928, se aplica a Sarawak e ao Borneo Setentrional Britânico, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1939

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução da empreitada de assentamento de linhas férreas e pavimentação do arruamento marginal da 3.ª secção

Rectificação à declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa inserta no Diário do Govêrno n.º 260, de 9 do corrente mês

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Cria sobretaxas para a gasolina, óleos minerais para lubrificação, líquidos ou concretos, e sôbre as câmaras de ar e protectores especificados nos artigos 73, 75 e 40 da pauta de importação da colónia da Guiné, as quais serão cobradas em todas as casas fiscais na ocasião da sua importação na colónia, qualquer que seja a origem ou procedência

Determina que o governador geral de Angola promova a elaboração de uma lista dos processos de terrenos cujos concessionários não tenham feito as provas de aproveitamento ou utilização nos termos legais ou tenham deixado de dar execução a quaisquer outros compromissos determinados pelas disposições gerais ou especiais em vigor sôbre a matéria na referida colónia

Torna aplicáveis aos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério, com algumas excepções, as disposições do decreto n.º 29049