Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24

Constitue, com a denominação de Ordem dos Médicos, o Sindicato Nacional dos Médicos

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nêle ser construído um depósito de postes dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a importância com que a partir de 1 de Janeiro de 1939 as emprêsas exploradoras da indústria de tabacos devem contribuir para a respectiva fiscalização

Regula o julgamento das contas pelo respectivo Tribunal

Reorganiza o quadro do pessoal da Direcção Geral do Tribunal de Contas

Aumenta o quadro do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz algumas alterações no regulamento da Escola Naval, aprovado pelo decreto n.º 27568

Regula o provimento dos lugares de directores gerais, chefes de repartição e mais pessoal do Ministério

Estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios

Integra no Grémio dos Industriais de Moagem de Portalegre as fábricas de moagem situadas no distrito de Castelo Branco e extingue o Grémio dos Industriais de Moagem de Setúbal, ficando as fábricas situadas nos concelhos de Almada e Barreiro a pertencer ao Grémio de Lisboa, as de Grândola e Santiago do Cacém ao Grémio de Beja e as de Setúbal e Alcácer do Sal ao Grémio de Évora

Torna extensivas ao reconhecimento e profilaxia das bruceloses e mamites contagiosas as disposições do decreto-lei n.º 26114

Prorroga por um ano o prazo a que se refere o artigo 53.º do decreto-lei n.º 26655 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira)