Diário do Govêrno n.º 68/1938, Série I de 1938-03-24

Estabelece o regime de tutela para a Junta de Freguesia de Sanfins do Douro, do concelho de Alijó

Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado que, em relação ao território holandês na Europa, deseja eliminar a reserva por êle formulada ao assinar e ratificar o Protocolo respeitante às cláusulas de arbitragem, de 24 de Setembro de 1923

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere e Penela na área dos respectivos concelhos

Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a pôr em circulação, provisòriamente, emquanto não houver suficiente moeda metálica, cédulas de 1 angolar e 2,5 angolares da extinta Junta da Moeda, e igualmente autoriza o mesmo govêrno geral a pôr em circulação 470000$00 de espécies de valor inferior a 1 angolar actualmente depositados no Banco de Angola à ordem do Ministério das Colónias

Torna público ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que a taxa fixada pela portaria n.º 8884 incidirá sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão, e bem assim sôbre os vinhos entrados na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência, salvo os engarrafados de marca registada