Diário do Govêrno n.º 180/1939, Série I de 1939-08-03

Faculta aos funcionários de qualquer das direcções gerais ou outros organismos do Ministério concorrer aos lugares de oficial e de chefe de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública, nas mesmas condições do pessoal dêsse quadro - Cria o lugar de superintendente artístico dos Palácios Nacionais e aumenta o quadro da mesma Direcção Geral com quatro lugares de dactilógrafos e deminue de igual número de terceiros e segundos oficiais, dois de cada categoria

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a móveis, incluindo caixas para arquivos, adornos, tapêtes e passadeiras da Inspecção de Seguros

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 512.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, etc., da secção do Liceu Pedro Nunes, em Lisboa