Despacho n.º 25837/2006, de 20 de dezembro

Despacho n.º 25 837/2006

Considerando que a associação Instituto de Electromecânica e Energia é a entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior politécnico não integrado privado, a Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa, reconhecida, nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, pela Portaria n.º 920/90, de 29 de Setembro, tendo adoptado a actual denominação nos termos constantes do aviso n.º 16 012/2000 (2.ª série), de 17 de Novembro;

Considerando que a associação Instituto de Electromecânica e Energia comunicou a sua intenção de proceder à transmissão da titularidade da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa para a associação Instituto Leonardo da Vinci;

Considerando que a associação Instituto Leonardo da Vinci tem como objecto principal instituir estabelecimentos de ensino superior em quaisquer áreas científicas;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 56.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março), "a transmissão, a integração ou a fusão dos estabelecimentos de ensino reconhecidos como de interesse público devem ser comunicadas previamente ao Ministro da Educação, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à sua atribuição";

Considerando o parecer, de 1 de Agosto de 2006, da Direcção-Geral do Ensino Superior, no sentido de que a transmissão da titularidade da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa para a associação Instituto Leonardo da Vinci não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes ao seu reconhecimento;

Tendo igualmente em vista o parecer, de 4 de Outubro de 2006, da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino superior:

Considero que não se alteram os pressupostos e circunstâncias subjacentes ao reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa com a transmissão que se venha a operar, nos termos da lei, da sua titularidade para a associação Instituto Leonardo da Vinci.

Comunique-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, à associação Instituto de Electromecânica e Energia e à associação Instituto Leonardo da Vinci.

2 de Novembro de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.