Diário do Govêrno n.º 242/1939, Série I de 1939-10-16

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários Corticeiros dos distritos de Aveiro, Lisboa, Setúbal e Faro todos os operários corticeiros que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos

Autoriza a Câmara Municipal de Amarante a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Abre um crédito destinado a soros, vacinas, profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias

Torna aplicável às escolas do ensino liceal e técnico dependentes do Ministério o disposto no § 5.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 27084 e no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28779

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.os 1) e 2) do artigo 87.º, capítulo 4.º

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério sob os n.os 2) e 4) para o n.º 5) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do referido orçamento

Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 238, de 11 do corrente, que torna público ter o Govêrno Português denunciado, a partir de 6 de Outubro corrente, os acordos para a supressão dos vistos consulares em passaportes com os Governos de Cuba, Dinamarca, França, Estado Livre da Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Países Baixos e Uruguai