Diário do Govêrno n.º 258/1939, Série I de 1939-11-04

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições legais reguladoras da disciplina do trabalho e das cláusulas dos contratos e acordos colectivos de trabalho fique competindo ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Exceptua a fiscalização do cumprimento das leis sôbre trabalho de estrangeiros, que continua a cargo da polícia de vigilância e defesa do Estado

Efectua duas transferências de verbas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 39.º para o n.º 9) do artigo 41.º e do n.º 1) do artigo 45.º para o n.º 3) do artigo 46.º

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção das Pousadas na Serra da Estrêla, Vale do Vouga e Marão

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de conservação da Junta do Crédito Público

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 2.º

Autoriza o Ministro a adiar, para data a designar oportunamente, a Conferência dos Governadores Coloniais que deveria reünir-se em Lisboa no corrente ano

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Rapoula, situada na freguesía de Vale de Prazeres, concelho do Fundão