Diário do Govêrno n.º 274/1939, Série I de 1939-11-23

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Braga e todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Vidreiros e Ofícios Correlativos do distrito de Leiria e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de vidros no distrito de Leiria

Exceptua da selagem a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24263 os títulos estrangeiros possuídos por estrangeiros não domiciliados no continente da República e ilhas adjacentes, quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui não sejam transaccionados

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato adicional de prorrogação de prazo até 30 de Junho do ano de 1940 para a conclusão dos trabalhos de construção do muro de suporte da avenida marginal ao Tejo em Vila Franca de Xira

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto-lei n.º 26377, acêrca da substituïção de funcionários por meio de troca com outros

Manda observar várias disposições nos concursos para o provimento dos cargos de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) do artigo 182.º, capítulo 3.º, para os n.os 1) e 2) do artigo 183.º do mesmo capítulo

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Metais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

Substitue as taxas a que se referem a portaria n.º 8623 e o artigo 14.º do decreto n.º 27164, que cria a Junta Nacional da Cortiça