Diário do Govêrno n.º 283/1939, Série I de 1939-12-05

Rectificação ao decreto-lei n.º 30091, que abre um crédito destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Motoristas dos distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Lisboa, Pôrto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu todos os motoristas assalariados que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

Desanexa da freguesia de Enxara do Bispo, do concelho de Mafra, os lugares de Vila Franca do Rosário, Passos e Vale da Guarda e os casais situados nas áreas destas povoações, para constituírem uma nova freguesia do mesmo concelho, com sede na povoação de Vila Franca do Rosário

Declaração de ter sido anulada, por despacho ministerial, a aprovação do quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde, inserto no Diário do Govêrno n.º 268, de 16 de Novembro último, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 270, de 18 do mesmo mês

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 895428$30, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas na interpretação do decreto-lei n.º 23226, que determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea b) do n.º 5) do artigo 1.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do artigo 124.º, capítulo 6.º

Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 1319.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

Fixa o limite de circulação de cédulas na colónia de Timor

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito, destinado à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, para ocorrer a despesas com o movimento mineiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º

Abre um crédito, destinado à 1.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, para ocorrer a despesas com a fiscalização externa