Diário do Govêrno n.º 288/1939, Série I de 1939-12-11

Rectificação à portaria n.º 9382, que estabelece as regras a observar no concurso para a admissão de meteorologistas na 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, da Direcção Geral da Marinha

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os operários marceneiros que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do distrito de Braga - todos os operários marceneiros que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Angra do Heroísmo - todos os empregados no comércio que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Tamanqueiros do distrito do Pôrto - todos os operários tamanqueiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 2.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea c) do n.º 2) do artigo 15.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento, da alínea c) do artigo 71.º, capítulo 4.º, para as alíneas a) e b) dos mesmos artigo e capítulo

Define oficialmente o que se entende por terebintinagem na indústria dos resinosos

Proíbe a caça à perdiz durante a presente época venatória na área do concelho de Sintra a partir do próximo dia 15 do corrente mês