Diário do Govêrno n.º 296/1939, Série I de 1939-12-20

Ratificam os decretos-leis n.os 29451, 29455, 29457 e 29458

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, para o n.º 3) do artigo 16.º do mesmo capítulo

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 52.º, capítulo 3.º, para a alínea a) do n.º 3) do artigo 53.º do mesmo capítulo

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública de vários distritos

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 189.º, capítulo 5.º

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º

Esclarece dúvidas sôbre a forma de cumprimento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos processos judiciais respectivos, do disposto no artigo 6.º e seu § único do decreto-lei n.º 29950, quanto à parte nas multas atribuída nessas disposições legais à Ordem dos Advogados

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Abre um crédito destinado ao Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação e despesas com a venda de valores selados

Abre um crédito destinado à aquisição de material de expediente e encadernações, e diversos não especificados, da Direcção Geral da Contabilidade Pública e suas Repartições das Classes Inactivas, 1.ª e 2.ª

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 40.º, capítulo 2.º

Transfere uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, do n.º 1) do artigo 12.º para o n.º 3) do artigo 10.º

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 2.º

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no capítulo 12.º, artigo 155.º «Estádio de Lisboa»

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 108.º, capítulo 3.º, para o n.º 2) do artigo 109.º, do mesmo capítulo

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 3) do artigo 419.º, n.º 2) do artigo 420.º, n.º 2) do artigo 422.º e n.º 2) do artigo 423.º, capítulo 3.º

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral da Indústria

Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas