Diário do Govêrno n.º 39/1939, Série I de 1939-02-16

Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos

Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis, não permitindo discutir-se em processos de embargos a sua exigibilidade aos autores de sinistros e bem assim questões de irresponsabilidade nos desastres

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penha Garcia, da área da jurisdição da delegação da Beirã, e cria em sua substituïção o de Vale Feitoso, na área da jurisdição da mesma delegação

Extingue o pôsto fiscal de Penha Garcia, pertencente à secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria dois postos fiscais, um em Vale Feitoso e outro em Monsanto, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Vale Feitoso e pôsto fiscal da coluna volante de Monsanto e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento