Diário do Govêrno n.º 40/1939, Série I de 1939-02-17

Concede a anulação das colectas de contribuïção predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora da Purificação (Santo Espírito), do concelho de Vila do Pôrto

Substitue por consulados de 4.ª classe os extintos consulados de carreira em Copenhague, Dublin, Montréal, Pointe Noire e Viena

Organiza a Mocidade Portuguesa das colónias, segundo a orientação e os princípios que informam a Mocidade Portuguesa na metrópole

Inclue uma rubrica na tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, referente a óleos vegetais e animais (depósitos), e substitue uma rubrica da tabela I anexa ao mesmo decreto e referente a petróleo