Diário do Govêrno n.º 124/1940, Série I de 1940-05-29

Insere várias disposições relativas a contratos de concessão de serviços públicos celebrados quer pelo Estado, quer pelos corpos administrativos, em que se estipulam obrigações respeitantes à criação, manutenção e regime orgânico de instituïções de previdência destinadas a beneficiar o pessoal das emprêsas concessionárias

Torna público ter sido transmitida pelo Secretário de Estado de Sua Majestade para a Índia ao secretário geral da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno da Índia, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que o seu Govêrno, referindo-se à derrogação já anteriormente efectuada, pelo que respeita ao território holandês na Europa, da primeira parte da reserva feita pelo mesmo Govêrno ao assinar o Protocolo relativo às Cláusulas de arbitragem em matéria comercial, de Genebra, de 24 de Setembro de 1923, deseja derrogar igualmente, em relação às Índias Holandesas, Surinam e Curaçao, a primeira parte da dita reserva

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa