Diário do Govêrno n.º 260/1940, Série I de 1940-11-08

Regula a substituïção dos juízes efectivos do Supremo Tribunal Administrativo nas suas faltas ou impedimentos de longa ou indeterminada duração - Altera os decretos n.os 23185 e 24972

Aprova e manda pôr em execução a adaptação, para a guarda nacional republicana, das alterações ao plano de uniformes usados no exército

Insere várias disposições atinentes a promover o rápido julgamento de elevado número de processos que estão afectos ao Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos da 2.ª instância

Modifica a distribuïção das verbas a que se refere o artigo único do decreto n.º 29501, que autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar os contratos necessários para a construção de um navio petroleiro

Inclue a categoria de sub-chefe do corpo de polícia de segurança pública na classe XV da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço nas colónias

Regula a concessão de licenças para o abastecimento normal dos navios mercantes nacionais e estrangeiros, em conformidade da portaria n.º 9670