Diário do Govêrno n.º 28/1940, Série I de 1940-02-03

Determina que a competência em matéria de turismo atribuída pelas Ieis em vigor ao Ministério do Interior, ressalvada a que resulta das disposições contidas no Código Administrativo, passe a pertencer à Presidência do Conselho - Transfere para o director do Secretariado da Propaganda Nacional as atribuïções conferidas ao Conselho Nacional de Turismo, que passa a funcionar junto do mesmo Secretariado

Cria e manda pôr em circulação selos postais espacialmente destinados à correspondência por avião

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 9383, que esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se portanto as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina

Fixa em 7 por cento, com a tolerância de 10 por cento, o limite máximo de resíduo mineral fixo (cinzas) para os bagaços industriais de sementes ou frutos de oleaginosas, destinados à alimentação de animais