Diário do Govêrno n.º 59/1940, Série I de 1940-03-12

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a ceder ao Estado a sua propriedade denominada Quinta da Boa Vista, recebendo em troca os prédios militares n.os 3 e 4, daquela cidade, denominados, respectivamente, Quartel Velho e Aqueduto, incluindo edifícios anexos

Revoga a portaria de 4 de Abril de 1908, que estabelecia os preceitos pelos quais deviam ser regulados os exames para promoção de guardas-marinhas

Torna obrigatória a acostagem aos cais do molhe sul e, logo que tenha sido aberta ao tráfego, também aos cais da doca n.º 1 do pôrto de Leixões de todas as embarcações de longo curso, cabotagem ou navegação costeira que estejam em condições de o poder fazer e tenham de carregar ou descarregar, no pôrto, mercadorias em quantidade igual ou superior a 5 por cento da sua tonelagem de arqueação - Regula as cargas e descargas nos cais da doca de serviço da Alfândega