Determina que aos magistrados, funcionários de justiça, notários e conservadores seja contado para efeitos de antiguidade o tempo de serviço prestado como interinos, desde que venham a ser providos definitivamente na mesma função, satisfaçam, à data da nomeação interina, aos requisitos exigidos para a nomeação efectiva e se tenham observado as formalidades de que esta nomeação depender
Isenta de contribuïção industrial durante o período de dois anos as sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Laminagem e Fábrica Lusitana de Corantes e Produtos Químicos
Determina que as concessões de utilidade pública para regas ou outros melhoramentos agrícolas, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 5787-IIII (lei de águas), quando requeridas por pessoas singulares ou colectivas que mostrem ser proprietárias dos terrenos a beneficiar, sejam de duração variável e por prazo não superior a cinqüenta anos
Determina que nenhum funcionário do Estado ou dos corpos administrativos, civil ou militar, possa acumular o exercício do seu cargo ou função com o de quaisquer lugares nos organïsmos corporativos ou de coordenação económica, tanto coloniais como imperiais
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Ministério da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos