Determina que passe a ser de três anos a duração do mandato dos membros das direcções, dos conselhos gerais e das mesas das assembleas gerais dos sindicatos nacionais, dos grémios sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 24715 e das respectivas uniões e federações - Prorroga os mandatos conferidos para o exercício dos referidos cargos de forma a abrangerem igual período de três anos
Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Eleva à 1.ª classe a legação de 2.ª classe na China - Altera a lista das missões diplomáticas publicada junto ao decreto-lei n.º 29319 - Eleva a cinco o número dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe e reduz a treze o número dos de 2.ª classe em serviço no estrangeiro
Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 5 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 125 centilitros de óleo por cada lata exportada