Diário do Governo n.º 157/1946, Série I de 1946-07-16

Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhes as respectivas atribuições - Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal - Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à realização das mesmas comemorações

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias para pagamento de salários a pessoal assalariado da referida Embaixada

Manda aplicar na Junta Autónoma de Estradas, em relação ao pessoal técnico, auxiliar, administrativo e menor do seu quadro, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado e determina que ao pessoal assalariado - cantoneiro, especializado e fiscais - continuem sendo aplicáveis as disposições do decreto n.º 10244