Diário do Governo n.º 256/1946, Série I de 1946-11-11

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, nos termos do decreto-lei n.º 23801, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina - Fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

Manda proceder à reimpressão de determinadas quantidades de selos de franquia da emissão «Padrões» para o Estado da Índia, para serem postos em circulação cumulativamente com os selos de franquia em vigor

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito residente no Rio de Janeiro uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas da sede do concelho de Murça, à qual será dado o nome de Cantina Bernardina Breia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 8.º, ao n.º 3.º do artigo 15.º e ao n.º 8.º do artigo 19.º do decreto n.º 23829, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas