Diário do Governo n.º 90/1946, Série I de 1946-04-26

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 2 de Janeiro do corrente ano, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina, e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

Estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600

Substitui a rubrica de um artigo das alterações à tabela de despesa do projecto do orçamento da colónia da Guiné para 1946 - Permite ao governador geral da colónia de Angola autorizar o adiantamento de uma quantia para aquisição de farinha de trigo indispensável à alimentação da população daquela colónia - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos, a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas

Determina que se considerem caducas as licenças de exploração de minérios de estanho e que não sejam concedidas novas licenças