Diário do Governo n.º 103/1947, Série I de 1947-05-07

Dá nova redacção ao artigo 39 da pauta de importação da colónia de Angola e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões - Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação para a tubagem de aço e acessórios adquiridos pela Câmara Municipal de Lourenço Marques com destino às obras de aumento e renovação da rede de abastecimento de água à mesma cidade - Dá nova redacção aos artigos 118 e 119 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz novas remissões para os referidos artigos

Insere uma nota ao artigo 36 da pauta de importação da colónia de Angola, aprovada pelo diploma legislativo n.º 746, de 24 de Março de 1928 - Revoga a portaria ministerial n.º 31, publicada na referida colónia no suplemento ao Boletim Oficial n.º 42, de 23 de Outubro de 1945