Diário do Governo n.º 127/1947, Série I de 1947-06-04

Prorroga o prazo fixado no artigo 14.º do decreto lei n.º 36136 às associações de heréus ou comissões de levadas para remessa à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira de um exemplar dos seus estatutos ou regulamentos, uma relação dos heréus ou arrendatários, com indicação dos tempos de rega atribuídos a cada um e dos que são de propriedade colectiva, e quaisquer outros elementos, na posse da respectiva associação ou comissão, que possam esclarecer a posição jurídica dos utentes da água

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n º 1) do artigo 67.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Substitui uma rubrica no n.º 1) do artigo 27.º do mesmo capítulo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Boston várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Paris várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

Aprova novas bases para o abastecimento de águas à cidade do Porto - Revoga os decretos-leis n.os 23867, 28227 e 29577

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do Palácio Nacional das Necessidades (antigo convento) para instalação do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 7.º, 9.º e 10 º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946

Manda abrir um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 133.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia

Declara livre a importação do sisal e do cairo - Revoga as portarias n.os 9925 e 10677

Regula a distribuição do fio de algodão - Revoga os n.os 2.º e 1.º, respectivamente, das portarias n.os 10111 e 11668

Determina que só seja considerada avariada, inaceitável para consumo e necessitando beneficiação a gordura de amendoim com acidez superior a 0,5 por cento, expressa em ácido oleico, ficando nesta parte revogado o disposto na portaria n.º 10134 relativamente aos métodos especiais para a análise da gordura de amendoim (óleo de mendobi) e bases de apreciação fiscal