Diário do Governo n.º 50/1947, Série I de 1947-03-04

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santo Tirso com mais um escriturário de 2.ª classe e um copista

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem prorrogadas até 31 de Dezembro de 1946 pelo decreto-lei n.º 35729 - Altera as taxas dos artigos 14 e 50 da pauta de exportação e autoriza o Ministro a reduzir a tributação das mercadorias referidas naqueles artigos

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mecânico radiologista dos serviços de saúde da colónia da Guiné

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Torna extensivas a todos os automóveis ligeiros de aluguer, de praça ou de remissa, e aos respectivos proprietários, as disposições da portaria n.º 11652, modificada pela portaria n.º 11711, com excepção do disposto na alínea d) do n.º 2.º da referida portaria