Diário do Governo n.º 60/1947, Série I de 1947-03-15

Determina que se tornem extensivos à aquisição do prédio denominado Quinta da Paciência, situado na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, os preceitos legais contidos no decreto-lei n.º 34111

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, uma peça Armstrong de 76 milímetros e duas metralhadoras Oerlikon de 20 milímetros

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um motor eléctrico para uma ponte rolante

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba consignada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia

Reforça a verba destinada a aquisição e instalação da utensilagem a laboratórios técnicos e a serviços de meteorologia e de radiogoniometria do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049