Diário do Governo n.º 74/1947, Série I de 1947-04-01

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11763, que revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta de obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a este gás

Reforça a verba consignada a «Encargos gerais - Despesas diversas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Cabo Verde

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 364.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia

Autoriza até 30 de Setembro do corrente ano as fábricas rectificadoras de álcool a utilizar melaços como matéria-prima da sua laboração

Determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro Grémio passe a ser feita sem limite de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo este peixe

Regula o fabrico e venda de produtos de pastelaria