Diário do Governo n.º 147/1948, Série I de 1948-06-26

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir a dotação de uma nova alínea b) do n.º 1) do artigo 877.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

Torna público ter a Legação da Áustria em Paris informado o Governo da República Francesa da adesão da Áustria à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do prédio do Estado sito na Praça Afonso de Albuquerque para instalação da 26.ª esquadra de polícia, de Belém

Fixa, a partir de 1 do corrente mês, em 25 o factor a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 36020 (vencimentos que os funcionários civis coloniais recebem na metrópole, quando em situação legal)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à montagem de dois hangares metálicos no Aeroporto de S. Jacinto