Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36028, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 35097
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha
Reintegra um licenciado em Direito no exercício das suas funções de conselheiro de legação - Anula o decreto de 25 de Março de 1941, inserto no Diário do Governo n.º 69, 2.ª série, da mesma data
Estabelece que o pessoal para o serviço de guarda no Aeroporto do Sal será requisitado ao Governo da colónia de Cabo Verde, que o fará destacar do corpo de polícia
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro