Diário do Governo n.º 251/1948, Série I de 1948-10-28

Cria no concelho de Fornos de Algodres, distrito da Guarda, a freguesia de Vila Soeiro do Chão, com sede na povoação do mesmo nome

Fixa o consumo provável no continente da República, e no ano cultural de 1948-1949, do açúcar com direito a bónus pautal procedente das colónias portuguesas e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com alteração, a Lei n.º 2029, que restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro e considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País

Define as classes das diferentes categorias do pessoal da Circunscrição Florestal de Ponta Delgada, criada pelo Decreto-Lei n.º 36966