Diário do Governo n.º 284/1948, Série I de 1948-12-07

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Golegã com mais um oficial de diligências

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos (2.ª praça)

Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão de direito com curso superior

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefes de armazéns de materiais dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes

Determina que sejam aplicadas às colónias, para nas mesmas terem os devidos efeitos, as disposições do Decreto n.º 37001, que dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar e adita um novo parágrafo ao referido artigo

Determina que toda a manteiga de produção continental passe a ficar à ordem da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, para ser distribuída pela Intendência-Geral dos Abastecimentos