Diário do Governo n.º 60/1948, Série I de 1948-03-13

Corrige o rateio do açúcar fixado por despacho ministerial de 15 de Novembro do ano findo, inserto no Diário do Governo n.º 266, da mesma data, para exacto cumprimento do preceituado no § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36258

Permite que as instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista possam ser alteradas por simples despacho para os dois primeiros cursos que funcionarem a partir desta data

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Palácio Foz (corpo da biblioteca e passagem para a estação do Rossio)

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público naturais das colónias seja contado o tempo das licenças graciosas que vierem a gozar nas colónias da sua naturalidade nos mesmos termos estabelecidos no artigo 191.º da Organização Judiciária das Colónias para as licenças gozadas na metrópole

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de duas quantias a um ex-recebedor de Fazenda do concelho de Bolama e à Câmara Municipal da mesma cidade