Permite o preenchimento, por contrato, dos cargos vagos no quadro privativo da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37541, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (coisas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa)
Altera e substitui as características legais a que devem obedecer os vinhos de consumo, fixadas nas alíneas a) e d) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35846
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil