Diário do Governo n.º 105/1950, Série I de 1950-06-03

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Designa os casos em que as empresas coloniais da indústria de fiação e tecidos, cuja junção se opere no corrente ano, ficam isentas do pagamento de sisa, selo e outros encargos para o Estado, mesmo de natureza emolumentar - Mantém à Companhia de Fomento Colonial as isenções e regalias de que goza nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 28856 - Autoriza o Governo a comparticipar no capital da sociedade resultante da fusão

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique, destinados, respectivamente, a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1088.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor e a custear encargos com a aquisição de material ferroviário para o porto da Beira