Diário do Governo n.º 47/1950, Série I de 1950-03-07

Isenta as associações de socorros mútuos do imposto sobre as sucessões e doações, a que alude o artigo 3 º da Lei n.º 2022, quanto aos títulos emitidos por quaisquer sociedades ou empresas que estejam assentados aos seus fundos permanentes e de reserva

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34600 e o Decreto-Lei n.º 34797, que proíbem a importação, exportação e transacção de notas de banco estrangeiras

Cria uma legação de 2.ª classe em Djakarta, Estados Unidos da Indonésia - Aumenta o quadro externo do Ministério com um lugar de Ministro de 2.ª classe e um lugar de conselheiro de legação