Introduz alterações na pauta de importação - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 838-B e 842-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória e manda reportar à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37977 as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n.º 38175, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos
Dá nova redacção ao artigo 13.º e adita um novo parágrafo ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha