Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos
Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares