Diário do Governo n.º 13/1952, Série I de 1952-01-18

Integra a ilha de Santa Maria na zona de turismo a que se refere o artigo 15.º da lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214

Inclui a Câmara Municipal de Aveiro no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Aumenta com um copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Ferreira do Alentejo

Introduz uma nova rubrica na tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 13611

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secção da Polícia de Segurança Pública de Macau