Diário do Governo n.º 199/1952, Série I de 1952-09-08

Introduz alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março do corrente ano, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659

Designa as disposições a observar na constituição e funcionamento do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Extingue o Comando-Geral da Aeronáutica Militar, o Comando Superior das Forças Aéreas da Armada e a Direcção da Aeronáutica Naval, mandados integrar naquele Subsecretariado

Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos a executar a mais dentro da empreitada de construção da barragem, do descarregador de superfície, da tomada de água e da galeria de desvio da albufeira de Pego Longo

Aumenta o quadro de professores do ensino primário oficial da província ultramarina de Moçambique e cria seis lugares de serventes indígenas para as escolas do mesmo ramo de ensino