Diário do Governo n.º 204/1952, Série I de 1952-09-13

Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao exercício de 1950

Determina que o horário de trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional seja estabelecido por contrato colectivo de trabalho entre os organismos corporativos que representam as respectivas categorias de patrões e trabalhadores - Revoga o Decreto n.º 9311

Inclui nas classes X e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de escriturário principal dos correios, telégrafos e telefones e de professor de Ginástica e auxiliar de instrução, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e Guiné

Substitui a região determinada e definida no artigo 1.º do Decreto n.º 33992, que autoriza o Ministro a conceder o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, carvões, minérios radioactivos, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na província ultramarina de Angola