Diário do Governo n.º 243/1952, Série I de 1952-10-29

Dá nova redacção à regra 7.ª do artigo 504.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico radiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Reforça duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização do Ultramar

Esclarece o regime estabelecido pela Portaria n.º 13907, que torna livres no continente o consumo e circulação de açúcar e fixa os preços e qualidades do mesmo produto