Diário do Governo n.º 248/1952, Série I de 1952-11-05

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Setúbal com mais um escriturário de 2.ª classe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e a ocorrer às despesas com a construção da ponte-cais de Bissau

Isenta do pagamento de quaisquer imposições aduaneiras a importação temporária e a reexportação dos veículos automóveis não registados no Estado da Índia que entrem no seu território durante o período das festas comemorativas do IV Centenário de S. Francisco Xavier - Regula a importação para consumo dos objectos e mostruários que hajam figurado nas exposições a realizar na cidade de Goa por ocasião daquelas festas e sejam oferecidos a quaisquer entidades, tanto oficiais como particulares

Manda aplicar às províncias ultramarinas, na parte referente à redacção de vários artigos, o Decreto n.º 38812, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal