Diário do Governo n.º 258/1952, Série I de 1952-11-17

Reduz o adicional às taxas dos direitos de importação criado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 20935 para as mercadorias originárias de Espanha classificadas pelos artigos 411, 422 e 428-D da pauta de importação

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar adaptar na cidade de Londres os edifícios pertencentes ao Estado e destinados à Embaixada de Portugal e respectiva chancelaria

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de construção de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Timor

Determina que nos liceus das províncias ultramarinas seja ministrada, além das disciplinas a que se refere a alínea h) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507, a de Ciências Físico-Químicas como preparatório para o curso de Arquitectura das escolas de belas-artes