Diário do Governo n.º 259/1952, Série I de 1952-11-18

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra do edifício para a Legação de Portugal em Otava e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do projecto do aproveitamento hidroeléctrico da ilha do Faial

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e do Estado da Índia