Diário do Governo n.º 88/1952, Série I de 1952-04-23

Eleva a importância prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38521, destinada à liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca do bacalhau

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto e fiscalização da parte arquitectónica do Palácio do Ultramar, a edificar na Praça do Império, em Lisboa

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com início em 1 de Janeiro de 1951, o artigo 73.º do Decreto n.º 35667 (Regulamento da Medalha Militar), com a redacção dada pelo artigo único do Decreto n.º 37936