Diário do Governo n.º 92/1952, Série I de 1952-04-28

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Covilhã com mais um lugar de copista

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Reguengos do Monsaraz, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Karachi com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte para a referida missão diplomática as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Cria um consulado de 4.ª classe em Los Angeles, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em S. Francisco (Califórnia)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova a norma de estatutos das cantinas escolares constituídas ou que venham a constituir-se